Um decreto que ocasionou uma pequena reforma nas leis trabalhistas foi publicado. Em janeiro deste ano foi disponibilizada pelo Governo Federal uma minuta que tinha o objetivo de revisar e consolidar 31 Decretos relativos à legislação do trabalho. Além disso, a minuta também trazia a criação de um Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização […]
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