Garantido pela Constituição Federal, direito adquirido é espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa. Neste caso, a pessoa já cumpriu todos os requisitos exigidos pela lei. Quem já cumpriu os requisitos para aposentar-se até a data de 12/11/2019 tem direito adquirido à aposentadoria pelas regras antigas e pode continuar […]
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