A Lei nº 11.196/2005, chamada de Lei do Bem, trata em seu Capítulo III dos incentivos fiscais à inovação tecnológica. É uma das formas de apoio governamental à inovação tecnológica e a concessão de incentivos fiscais às empresas que realizam atividades de PD&I, e compreende uma série de medidas legais para reduzir o pagamento de […]
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