Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a “norma geral antielisão” – parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – CTN, adicionado pela Lei Complementar número 104, de 2001 – com a finalidade de possibilitar que o fisco desconsidere atos ou negócios jurídicos frutos de um planejamento tributário. A decisão […]
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